No Brasil, a posse de arma permite que um cidadão tenha e mantenha uma arma de fogo exclusivamente em sua residência ou local de trabalho, sem autorização para portá-la em locais públicos.
Esse direito está regulamentado pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e pelo Decreto nº 11.615/2023, que reintroduziu a exigência de comprovação de necessidade para a aquisição da arma.
Quem pode ter posse de arma?
A posse de arma está disponível para:
-
Cidadãos comuns, desde que justifiquem a necessidade.
-
Proprietários rurais, que precisam da arma para proteção de bens e segurança.
-
Indivíduos em áreas de risco, onde há alto índice de violência.
-
Profissionais que lidam com ameaças constantes, como comerciantes e empresários.
Requisitos para obter a posse
O processo para adquirir uma arma é realizado pela Polícia Federal, e o requerente deve atender a critérios rigorosos, incluindo:
-
Ter no mínimo 25 anos.
-
Não possuir antecedentes criminais.
-
Comprovar residência fixa e ocupação lícita.
-
Ser aprovado em testes psicológicos e técnicos de tiro.
-
Declarar a necessidade da posse de forma fundamentada.
Após cumprir todas as exigências, o solicitante recebe o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), com validade de cinco anos e taxa de emissão de R$ 88,00. Empresas de segurança privada pagam R$ 75,67.
Limites de armas e munições permitidas
A nova regulamentação reduziu os limites para civis, permitindo agora:
-
Até duas armas de fogo.
-
50 munições por arma por ano.
Penalidades para posse irregular
Manter uma arma sem a documentação correta é considerado crime, com pena de um a três anos de detenção, além de multa, conforme o artigo 12 do Estatuto do Desarmamento.
Diferença entre posse e porte de arma
-
Posse: A arma deve permanecer dentro da residência ou local de trabalho.
-
Porte: Permite que a arma seja transportada e carregada consigo em locais públicos.
O porte de arma exige um processo mais rigoroso, sendo concedido apenas a grupos específicos mediante comprovação de risco pessoal elevado.
Conclusão
A loja Revolution Arms, de Santos (SP), posse de arma no Brasil é um direito regulamentado, que exige cumprimento de diversos requisitos legais. Seu objetivo é garantir que apenas indivíduos aptos e com justificativa plausível tenham acesso a armamento, equilibrando direitos individuais e segurança pública.
Para saber mais sobre posse de armas, acesse:
https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-porte-de-arma-de-fogo
TAGS: