O Certificado de Registro (CR) é um documento essencial para qualquer cidadão que deseje atuar de forma legal como colecionador, atirador desportivo ou caçador — os chamados CACs.
É concedido pelo Exército Brasileiro por meio do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC), e permite a prática de atividades com armas de fogo, munições e demais produtos controlados.
Contudo, embora represente uma série de prerrogativas importantes, o CR não é um direito absoluto: trata-se de uma concessão estatal, passível de ser suspensa ou cassada caso o titular descumpra as normas estabelecidas.
Neste conteúdo especial preparado pela loja Revolution Arms, de Santos (SP), vamos explorar os principais cuidados que os CACs precisam adotar para manter seu CR válido e ativo.
Entendendo o que é o CR
Para quem ainda não está familiarizado, o Certificado de Registro é regulamentado pela Portaria nº 51 do Comando de Logística do Exército. Esse documento comprova que uma pessoa física ou jurídica está registrada para atuar com Produtos Controlados pelo Exército (PCE), abrangendo três categorias: colecionador, atirador e caçador.
O CR garante ao titular diversos direitos, entre eles:
-
Aquisição de armas de fogo, inclusive de calibres restritos (dentro dos limites legais);
-
Compra direta de munições, inclusive de fabricantes;
-
Transporte autorizado de armas em território nacional;
-
Participação em provas e competições de tiro esportivo;
-
Caça legalizada de javalis e híbridos, com autorização do IBAMA;
Entretanto, com esses direitos vêm também obrigações rigorosas. Desde que a validade do CR foi reduzida para três anos, é ainda mais necessário estar atento às exigências legais.
A seguir, apresentamos as situações que mais frequentemente levam à perda do CR e o que fazer para evitar esse risco.
Situações que podem levar à suspensão ou cancelamento do CR
1. Não renovar o CR ou o registro das armas
Deixar de renovar o Certificado de Registro ou os registros das armas vinculadas ao SIGMA configura infração. O CR precisa ser renovado a cada três anos, e os registros das armas devem estar sempre em dia. O ideal é iniciar esse processo pelo menos 90 dias antes do vencimento, para evitar riscos de suspensão automática e apreensão do acervo.
2. Falta de prática habitual por atiradores
Para os atiradores desportivos, é obrigatório comprovar a prática regular da atividade. O Exército exige a participação em pelo menos oito eventos ou atividades de tiro ao longo de 12 meses. Não atingir essa frequência pode levar à interpretação de abandono, colocando o CR em risco.
3. Uso inadequado das armas
Utilizar armas fora das situações previstas em lei — como portar sem autorização, usá-las para defesa pessoal sem porte, ou envolvimento em crimes — é uma das falhas mais graves. Nessas situações, além da perda do CR, o titular pode enfrentar sanções penais e administrativas severas.
4. Armazenamento inseguro das armas
As armas devem ser armazenadas com responsabilidade e segurança. Isso inclui o uso de cofres ou armários trancados, longe do alcance de terceiros — principalmente crianças. Falhas nesse quesito, como armas deixadas em veículos ou locais públicos, podem motivar o cancelamento do CR.
5. Perda da idoneidade
A idoneidade é um requisito básico para manter o CR. Responder a inquérito, ser réu em processo criminal ou ter condenações por crimes dolosos (como tráfico, homicídio ou posse ilegal de arma) são motivos suficientes para que o Exército suspenda ou revogue o certificado.
6. Dados cadastrais ou documentação desatualizados
Manter suas informações atualizadas junto ao SFPC é uma obrigação constante. Mudança de endereço, troca de telefone ou alteração de vínculo com clube de tiro devem ser imediatamente informadas. Omissões ou dados incorretos podem gerar penalidades.
7. Denúncias e problemas com a segurança pública
Denúncias feitas por terceiros — sejam vizinhos, familiares ou autoridades — relatando uso indevido de armas ou comportamento perigoso podem dar origem a processos administrativos. Esses casos frequentemente levam à suspensão preventiva do CR enquanto se apura a situação.
Dicas para manter o CR em conformidade
Adotar uma conduta preventiva é a melhor forma de proteger seu CR. Algumas práticas recomendadas são:
-
Criar uma rotina de atividades de tiro e guardar comprovantes de participação (certificados, declarações de clubes, inscrições etc.);
-
Utilizar cofre ou local trancado para armazenamento das armas, de acordo com a legislação;
-
Renovar o CR e os registros com antecedência;
-
Manter sempre atualizadas as certidões negativas e vínculo com clube de tiro;
-
Informar prontamente ao SFPC qualquer mudança de endereço ou alteração cadastral;
-
Evitar qualquer tipo de conduta que possa gerar processo criminal, mesmo fora do ambiente do tiro;
-
Acompanhar as atualizações normativas, especialmente em momentos de mudanças políticas ou administrativas.
Considerações finais
O CR é a base legal que permite o exercício das atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça no Brasil. Tê-lo em mãos é um privilégio, mas também uma responsabilidade. Perder esse documento pode significar não apenas o fim da prática como CAC, mas também consequências legais relevantes.
Portanto, a melhor forma de preservar esse direito é cumprir rigorosamente todas as exigências, agir com responsabilidade e manter-se sempre informado. Assim, você garante a continuidade de suas atividades com tranquilidade e segurança.
Para saber mais sobre o Certificado de Registro (CR), acesse:
https://legalmentearmado.com.br/blog/guia/como-tirar-cr-no-exercito
TAGS: